O Florescer pela infância é um movimento da sociedade civil do Distrito Federal em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Preocupados com os retrocessos e com os constantes ataques aos direitos desta população assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o movimento lança uma carta aos candidatos ao conselho tutelar das regiões administrativas do Distrito Federal com o objetivo de assegurar seu compromisso com a garantia dos direitos da criança e adolescente.

O que são os Conselhos Tutelares?

É o órgão permanente e autônomo, que não integra o poder judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as cidades. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população.

Confira a lista completa de conselhos

Que eleições são essas?  

No dia 6 de outubro deste ano (2019) ocorrem as eleições para o Conselho Tutelar. Os Conselheiro/as Tutelares são escolhidos por meio de um processo de eleição direta, para que a comunidade escolha profissionais que fiquem à frente das unidades da sua região. Qualquer pessoa maior de 16 anos pode votar.

Consulte o edital para saber mais

Por que votar?

Estamos iniciando no DF um grande movimento em defesa dos direitos defendidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na tentativa de enfrentar os recentes ataques às instituições que promovem os direitos humanos desta população. Há uma clara mudança de direcionamento de políticas públicas por parte do governo e isto é grave!

Neste momento fazemos um grande chamamento à população em defesa da promoção dos direitos, do Estado laico e da atuação social pela sua proteção integral. As unidades dos Conselhos não podem ser extensões de discursos que retiram a condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes, bem como que reproduzem a intolerância, culpabilização e seletividade.

 

Carta compromisso  

As eleições para os conselhos tutelares são sempre uma oportunidade de reafirmarmos o compromisso de atuar em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além de avançar na construção do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), garantido pela Lei Federal nº 8.069/1990. Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. São quase três décadas de trabalho coletivo, de diálogos e de desafios na implementação dos direitos de crianças e adolescentes no país.

Por muito tempo, na história ocidental e especialmente no Brasil, crianças e adolescentes não foram vistos como sujeitos de direitos. Mas em 1988, o Brasil elencou no Artigo 227 de Constituição Federal – em consonância com a  aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), que só consolidaria em 1989 – o “dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A realidade, no entanto, não reflete a referida prioridade preconizada Constituição. Estamos vivenciando um processo de diminuição dos direitos sociais da infância e da adolescência, processo este refletido na PEC 171/93, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos; no PL 333/15, que aumenta o tempo de internação para até 10 anos, desconsiderando, além do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o princípio basilar destas legislações, que é a fase peculiar de desenvolvimento relacionados à adolescência; na PEC 18/11 e PEC 274/13, que estimulam o trabalho infantil e relacionam à “criminalidade” a ausência de trabalho.

Nos preocupa o avanço da militarização das escolas, iniciada no Distrito Federal pelo Governo Ibaneis e reforçado pelo Decreto Federal que implanta o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares nas escolas públicas brasileiras. Repudiamos os ataques aos direitos humanos promovida pelo Governo Bolsonaro, em especial o recente Decreto 10.003 de 04 de setembro de 2019, que desestrutura o CONANDA, e consequentemente, desmonta toda a estrutura da rede de participação social no sistema de promoção e proteção de garantia de direitos de crianças e adolescentes, participação esta fundamental para a consolidação da democracia em nosso país.

Todas essas proposições eximem o Estado de sua responsabilidade e culpam os indivíduos (crianças, adolescentes e suas famílias) pelas situações de vulnerabilidade em que se encontram. Tais propostas são sinais de estigmas e preconceitos, de desrespeito aos institutos que buscam promover e proteger as crianças e adolescentes, desconsiderando-os como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento.

O momento político do Brasil nos obriga a sermos mais vigilantes e atuantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, os conselheiros tutelares são importantes atores cuja responsabilidade é zelar para que crianças e adolescentes não sejam ameaçados em sua condição de desenvolvimento. Conselhos fortes e atuantes são garantias de consolidação das prerrogativas do ECA. E para tanto, conselheiros ativos, propositivos e capacitados são fundamentais para a promoção efetiva da cidadania de crianças e adolescentes.

Nessa perspectiva, o MOVIMENTO FLORESCER prima por princípios que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a promoção e defesa de seus direitos, compartilhando a responsabilidade enquanto sociedade civil de zelar com absoluta prioridade pelos direitos de crianças e adolescentes. Assim, convidamos os candidatos ao conselho tutelar do DF a assumirem os seguintes compromissos em defesa do (a):

1. Proteção Integral de crianças e adolescentes, respeitando-as enquanto sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento;
2. Princípio do interesse superior da criança e do adolescente;
3. Direito à participação de crianças e adolescentes;
4. Garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, assegurados pelo artigo 227 da Constituição Federal;
5. Direito à Educação para todos e de qualidade, a fim de garantir os princípios estabelecidos no artigo 3° da Lei Nacional de Diretrizes para a Educação, fortalecendo desta maneira a crítica à crescente militarização das escolas públicas;
6. Não redução da idade penal e do aumento do tempo de internação;
7. Implementação de políticas públicas, com a devida prioridade orçamentária que reconheçam as especificidades e necessidades das diferentes fases de desenvolvimento, desde a primeira infância até a adolescência;
8. Erradicação de todas as formas de trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador em processo de aprendizagem;
9. Implementação efetiva do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE);
10. Prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência, em especial da violência sexual;
11. Proteção da criança e do adolescente contra a violência psicológica e patrimonial provocada em muitas situações pelo uso da Lei de Alienação Parental;
12. Não criminalização da pobreza e contra a perda de guarda de crianças e adolescentes por razões estritamente vinculadas a renda;
13. Inclusão de crianças e adolescentes migrantes, de comunidades rurais, de comunidades e povos tradicionais ( indígenas, ciganos, quilombolas, ribeirinhos, dentre outras), nas políticas públicas, respeitando as suas diversidades e alteridades;
14. Desconstrução e enfrentamento de toda e qualquer forma de racismo contra crianças e adolescentes;
15. Promoção de equidade entre meninos e meninas, garantindo que tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento e uma vida livre de preconceitos, discriminações e racismo;
16. Diversidade dos modelos de família, fortalecendo a convivência familiar e comunitária de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
17. Livre expressão de gênero de crianças e adolescentes com respeito ao desenvolvimento de sua sexualidade sem discriminação ou punição;
18. Organização e protagonismo de mobilizações sociais por direitos; direito de “ocupar as ruas” pelos movimentos sociais e, principalmente; direito de crianças e adolescentes serem sujeitos/atores políticos;
19. Concepção do Conselho Tutelar como órgão autônomo de proteção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
20. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Estadual, Distrital e Municipal) como instâncias fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando a participação da sociedade civil na deliberação de políticas públicas.

Atenção: em cumprimento das regras estabelecidas no edital das eleições para o Conselho Tutelar, removemos do site, às 23:59 do dia 2 de outubro de 2019, os nomes dos candidatos que assinaram a carta compromisso.

Entidades que fazem parte do movimento

NEIJ/ CEAM/UnB
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade – Núcleo DF
Coletivo cuidar das psicologias
Centro Acadêmico de Pedagogia do IFB – CAPIF
OLMA (Observatório Luciano Mendes de Almeida)
Cirandas pela Democracia
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – Núcleo DF
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
Caritas Arquidiocesana de Brasília
Liga Brasileira de Lésbicas
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/DF
Grupo Voluntário Boa Ação
Associação Internacional Maylê Sara Kalí-AMSK/Brasil
Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes -CECRIA
Instituto Tocar
ARCA – Articulação de Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável 18 – Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno
Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico
Sindsasc
União das Instituições Gestoras Vila da Cidadania-S.Sebastião
Casa de Cultura e Educação Permanente de São Sebastião
D&M Consultoria e Assessoria
Instituto inclusão
Coletivo PsiDF
Movimento Negro Unificado
Instituto Solar do Sentir Educação e Vida
Centro Salesiano do Menor – CESAM DF
Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal – CRESS/DF
Associação Cultural Vila dos Sonhos
Associação dos Docentes da UnB – ADUnB/SS
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília
Vida e Juventude
Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal – FEIDF
Casa de Ismael – Lar da Criança
Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares – Gajop
Mães pela Diversidade
Associação dos amigos do Park Way do Córrego Mato Seco
Casa de Paternidade – Estrutural
Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá – CEDEP
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção – ABRACI
Casa Akotirene

Como a eleição é estruturada

O processo é democrático e direto para que a comunidade escolha profissionais que fiquem à frente dos Conselhos Tutelares da sua região. No total, serão 200 conselheiros para cumprir um mandato entre 2020 a 2023. Os escolhidos atuarão nas 40 unidades distribuídas pelo DF.

A votação será no dia 6 de outubro de 2019 e qualquer pessoa maior de 16 anos pode votar.

Como votar

A participação não é obrigatória, mas é feito de maneira secreta, assim como as eleições distritais e governamentais. Cada Região Administrativa terá pelo menos um representante, portanto você só poderá votar em um/a que corresponda à localidade correspondente à sua zona eleitoral.

Para votar basta apresentar o Título de Eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade.

Consulte o edital para saber mais

Onde votar

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) divulgará em breve os locais de votação por meio de edital publicado no Diário Oficial do DF.

Acompanhe pelo site oficial

Conselho Tutelar Águas Claras

Rua Manacá, Lote 2, Bloco 1, Loja 12/14 (Administração Regional de Águas Claras)
Águas Claras-DF, CEP 71.936-500
conselhotutelardeaguasclaras@gmail.com

(61) 3568-7273 / 3382-1484 / 3567-5953 / 99242-1794

 

Conselho Tutelar Brasília 1

Setor Comercial Sul Qd 03, Edifício Lettieri, 1°, Andar.
Brasília-DF, CEP 70.303-902
ctbrasilia.df@hotmail.com

(61) 3224-1701 / 3224-0951 / 99241-3813

 

Conselho Tutelar Brasília 2

SEPN 513, Bloco D, Ed. Imperador, 1º andar, Sala 131,
Brasília-DF, CEP 70.760-524
ctbrasilianorte@gmail.com

(61) 3347-0889 / 3447-4222 / 99241-5677

 

Conselho Tutelar Brazlândia

Quadra 24 Lote 6/7 Setor Tradicional de Brazlândia
Brazlândia – DF, CEP:72-720-240
conselhobraz@gmail.com;

(61) 3479-1104 / 99241-5808

 

 

Conselho Tutelar Candangolândia

QR OA, CONJ D, CASA 03
Candangolândia-DF, CEP 71.250.070
ctcandangolandia@gmail.com

(61) 3301-5091 / 3301-5065 / 99242-4823

 

 

 

Conselho Tutelar Ceilândia 1

EQNN 5/7, Módulo C, Galpão 2 (ao lado do Pró-Vítima)
Ceilândia Norte-DF, CEP 72.225-540
ctceilandia.df@hotmail.com

(61) 3471-1044 / 3471-1045 / 99241-9885

 

Conselho Tutelar Ceilândia 2

QNM 3, Conj. P, Lotes 8, Em frente da Adm. Regional
Ceilândia Sul-DF, CEP 72.215-046
ctceilandiasul-df@hotmail.com

(61) 3372-0254 / 3471-1056 / 3372-0257 / 99242-8678

 

Conselho Tutelar Ceilândia 3

QNN 13 AE Mód. B Sala 01 Centro Cultural
Ceilândia-DF, CEP:72.225-130
ctceilandia3.df@gmail.com

(61) 3373-2543 / 3373-2498 / 99346-6971

 

Conselho Tutelar Ceilândia 4

QNN 5, Conj. “B”, Casa 25 Via Leste da Ceilândia Norte
Ceilândia Norte-DF, CEP 72.225-050
ctceilandia4@hotmail.com

(61) 3371-5830 / 99368-9344

 

Conselho Tutelar Cruzeiro

SRES Lote 03 Área Especial “C” Setor Escolar Cruzeiro Velho
Cruzeiro-DF, CEP 70640-680
conselho.cruzeiro@gmail.com

(61) 3234-5469 / 3234-7563 / 99242-7628

 

Conselho Tutelar Estrutural e SCIA

Setor Central, Área Especial 19, Estrutural-DF ao lado do TRE
Estrutural-DF, CEP 71.255-230
ct.estrutural@gmail.com

(61) 3465-5161 / 3465-6909 / 3465-6172 / 3465-6614 / 99234-3058

 

Conselho Tutelar Fercal

Rodovia DF 150 Km 12, quadra 11, Casa 14, Engenho Velho
Fercal-DF, CEP. 73.150-035
conselhotutelarfercal@gmail.com

(61) 3485-4923 / 3485-6283 / 99364-8517

 

Conselho Tutelar Gama 1

EQ 12/13, Área Especial do Setor Oeste (Antigo Espaço Castelinho)
Gama-DF, CEP 72.425-135
ctgama.df@hotmail.com

(61) 3484-7458 / 3484-1402 / 99242-1170

 

Conselho Tutelar Gama 2

Área Especial quadra 5 próximo ao 9°Batalhão da PM
Gama II-DF, CEP 72.416-279
ctgamaleste@hotmail.com

(61) 3484-7859 / 3484-7946 / 99241-6279

 

Conselho Tutelar Guará

QE 26 Conjunto D Casa 20
Guará-DF, CEP: 71050-043
ctguaradf@gmail.com

(61) 3381-9652 / 3568-3829 / 99241-5985

 

Conselho Tutelar Itapoã

Quadra 1, Conjunto A, Lote 20, Itapoã I (próximo ao posto policial da entrada do Itapoã)
Itapoã -DF CEP 71.590-000
ctitapoa@gmail.com

(61) 3467-1123 / 99242-1881

 

Conselho Tutelar Jardim Botânico

Condomínio Quintas do Sol QD 02 Casa 44
Jardim Botânico-DF, CEP: 71.680-370
ctjardimbotanico@gmail.com

(61) 3335-3803 / 3335-6150 / 3339-1817 / 99359-6278

 

Conselho Tutelar Lago Norte

SHIN CA 5, Bloco I, salas 4 e5 Edifício Saint Regis Building
Lago Norte-DF, CEP 71.503-500
ctlagonorte@gmail.com

(61) 3468-8529 / 3468-1789 / 3568-5735 / 99242-0094

 

Conselho Tutelar Lago Sul

SHIS QI 11, Área Especial 1, (Administração Regional do Lago Sul)
Lago Sul-DF, CEP 71.625-205
conselhotutelardolagosul@gmail.com

(61) 3248-7170 / 3248-2120 / 99243-2417

 

Conselho Tutelar Núcleo Bandeirante

3ª Avenida, Bloco 910, Casa 1
Núcleo Bandeirante-DF, CEP 71.720-003
ctnbandeirante@gmail.com

(61) 3386-0998 / 3386-6888 / 3386-1550 / 99234-2992

 

Conselho Tutelar Paranoá

Quadra 21, Área Especial S/N -Paranoá ao lado do centro de Saúde
Paranoá -DF, CEP: 71.572-116
ctparonoa@hotmail.com

(61) 3369-5686 / 3369-7850 / 3369-4148 / 99241-2057

 

Conselho Tutelar Park Way

Quadra 08, Lote 05, Núcleo Rural Vargem Bonita
Park Way-DF, CEP: 71.754-000
conselhotutelarparkway@gmail.com

(61) 3380-2090 / 99364-8541

 

Conselho Tutelar Planaltina 1

Área Especial , Módulo “H”, Nº 06, Bloco “F”, Sala 11, CREAS
Planaltina-DF, CEP 73.301-970
conselhotutelar1990@bol.com.br

(61) 3389-1740 / 3389-1974 / 3388-4632 / 3388-4534 / 99234-2988

 

Conselho Tutelar Planaltina 2

Avenida WL 02, Setor Administrativo, ao lado da Administração Regional de Planaltina, antigo Detran-DF
Planaltina-DF, CEP 73.301-970
ctplanaltina2@gmail.com

(61) 3388-4623 / 3388-4627 / 99243-1083

 

Conselho Tutelar Recanto das Emas

Quadra 103, Conj.02, Lote 07 (No fundo das Lojas Americanas)
Recanto das Emas-DF, CEP 72.600-302
ctredf@gmail.com

(61) 3333-2605 / 3434-8517 / 99243-2449

 

Conselho Tutelar Riacho Fundo 1

(Provisório) QN 09 / AC 04 AE
Riacho Fundo I-DF, CEP 71.810-400
ctriachofundo1.df@hotmail.com

(61) 3399-5096 / 3399-5160 / 3399-5026 / 99243-2308

 

Conselho Tutelar Riacho Fundo 2

QN 7 “F”, Conjunto 4, Casa 5
Riacho Fundo II-DF, CEP 71.880-064
ctriachofundo2@gmail.com

(61) 3434-5974 / 3333-5489 / 99243-1294

 

Conselho Tutelar Samambaia 2

QS 409, Área Especial 02 (Próximo a 26ª DP)
Samambaia Norte-DF, CEP 72.321-530
ctsamambaianorte.df@gmail.com

(61) 3359-7651 / 3459-1869 / 3459-7920 / 9240-9523

 

Conselho Tutelar Santa Maria 1

Área Especial “B” Qr 209/309
Santa Maria Sul-DF, CEP 72.680-370
ctsantamaria.df@hotmail.com

(61) 3393-5341 (Fax) / 3393-6742 / 3393-6025 / 3393-6450 / 9942-5141

 

Conselho Tutelar Santa Maria 2

QC 01, Área Especial, Avenida Alagados
Santa Maria Norte-DF, CEP 72.535-550
conselhotutelarsantamarianorte@gmail.com

(61) 3393-3106 / 3393-9873 / 99357-7837

 

Conselho Tutelar São Sebastião

Área Especial S/N Quadra 101, Conj. 08- Administração Regional- Residencial Oeste
São Sebastião-DF, CEP:71.692-090
ctsaosebastiao2@hotmail.com

(61) 3339-2533 / 3339-4961 / 3335-0147 / 99240-8517

 

Conselho Tutelar Setor de Indústria e Abastecimento

Setor de Indústria e Abastecimento SIA/Sul Trecho01, lote 230 Bloco A, sala 201 e 202 Ed Bradesco
SIA-DF, CEP:71.200-011
conselhotutelarsia@gmail.com

(61) 3234-1353 / 3233-2166 / 3361-3281 / 99372-0545

 

Conselho Tutelar Sobradinho 1

Quadra 4, CL 12, Loja 6/7
Sobradinho I- DF, CEP. 73.025-040
ct.sob.df@gmail.com

(61) 3387-5707 / 99240-8798

 

Conselho Tutelar Sobradinho 2

AR 13, Conjunto 2, Loja 9
Sobradinho II-DF, CEP. 73.062-302
conselhotutelarsob2@gmail.com

(61) 3485-2794 / 3485-0257 / 99240-4464

 

Conselho Tutelar Sudoeste/Octogonal

SIG Qd. 06, Lote 1425,Administração Regional Sudoeste
Brasília-DF, CEP: 70.614-460
conselhosudoeste.octogonal@gmail.com

(61) 3343-4907 / 99364-1915

 

Conselho Tutelar Taguatinga 1

C 12, Área Especial Sem Nº
Taguatinga Centro-DF, CEP 72.010-120
cttaguatinga@gmail.com

(61) 3562-9187 / 3562-9209 / 99240-9326

 

Conselho Tutelar Taguatinga 2

QNA 33 CASA 14
Taguatinga Norte-DF, CEP 72.110-330
conselhotutelartaguatinganorte@gmail.com

(61) 3592-9332 / 3562-9305 / 3562-9302 / 99240-8795

 

Conselho Tutelar Varjão

Quadra 01, Conjunto D, Lote 1
Varjão- DF, CEP: 71540-400
ctvarjao@hotmail.com

(61) 3468-1626 / 3468-1579 / 99241-5427

 

Conselho Tutelar Vicente Pires

Rua 12, Chácara 154/3, Lote 38, Loja 2
Vicente Pires-DF, CEP: 72.110-800
ctvicentepires@gmail.com

(61) 3435-1839 / 3435-1841 / 99241-4027