O Florescer pela infância é um movimento da sociedade civil do Distrito Federal em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Preocupados com os retrocessos e com os constantes ataques aos direitos desta população assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o movimento lança uma carta aos candidatos ao conselho tutelar das regiões administrativas do Distrito Federal com o objetivo de assegurar seu compromisso com a garantia dos direitos da criança e adolescente.

Se você representa uma entidade e deseja assinar a carta compromisso, preencha o formulário abaixo! Assim que possível acrescentaremos o nome na lista de apoiadores. Venha fazer parte!

 

Carta compromisso  

As eleições para os conselhos tutelares são sempre uma oportunidade de reafirmarmos o compromisso de atuar em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além de avançar na construção do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), garantido pela Lei Federal nº 8.069/1990. Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. São quase três décadas de trabalho coletivo, de diálogos e de desafios na implementação dos direitos de crianças e adolescentes no país.

Por muito tempo, na história ocidental e especialmente no Brasil, crianças e adolescentes não foram vistos como sujeitos de direitos. Mas em 1988, o Brasil elencou no Artigo 227 de Constituição Federal – em consonância com a  aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), que só consolidaria em 1989 – o “dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A realidade, no entanto, não reflete a referida prioridade preconizada Constituição. Estamos vivenciando um processo de diminuição dos direitos sociais da infância e da adolescência, processo este refletido na PEC 171/93, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos; no PL 333/15, que aumenta o tempo de internação para até 10 anos, desconsiderando, além do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o princípio basilar destas legislações, que é a fase peculiar de desenvolvimento relacionados à adolescência; na PEC 18/11 e PEC 274/13, que estimulam o trabalho infantil e relacionam à “criminalidade” a ausência de trabalho.

Nos preocupa o avanço da militarização das escolas, iniciada no Distrito Federal pelo Governo Ibaneis e reforçado pelo Decreto Federal que implanta o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares nas escolas públicas brasileiras. Repudiamos os ataques aos direitos humanos promovida pelo Governo Bolsonaro, em especial o recente Decreto 10.003 de 04 de setembro de 2019, que desestrutura o CONANDA, e consequentemente, desmonta toda a estrutura da rede de participação social no sistema de promoção e proteção de garantia de direitos de crianças e adolescentes, participação esta fundamental para a consolidação da democracia em nosso país.

Todas essas proposições eximem o Estado de sua responsabilidade e culpam os indivíduos (crianças, adolescentes e suas famílias) pelas situações de vulnerabilidade em que se encontram. Tais propostas são sinais de estigmas e preconceitos, de desrespeito aos institutos que buscam promover e proteger as crianças e adolescentes, desconsiderando-os como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento.

O momento político do Brasil nos obriga a sermos mais vigilantes e atuantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, os conselheiros tutelares são importantes atores cuja responsabilidade é zelar para que crianças e adolescentes não sejam ameaçados em sua condição de desenvolvimento. Conselhos fortes e atuantes são garantias de consolidação das prerrogativas do ECA. E para tanto, conselheiros ativos, propositivos e capacitados são fundamentais para a promoção efetiva da cidadania de crianças e adolescentes.

Nessa perspectiva, o MOVIMENTO FLORESCER prima por princípios que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a promoção e defesa de seus direitos, compartilhando a responsabilidade enquanto sociedade civil de zelar com absoluta prioridade pelos direitos de crianças e adolescentes. Assim, convidamos os candidatos ao conselho tutelar do DF a assumirem os seguintes compromissos em defesa do (a):

1. Proteção Integral de crianças e adolescentes, respeitando-as enquanto sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento;
2. Princípio do interesse superior da criança e do adolescente;
3. Direito à participação de crianças e adolescentes;
4. Garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, assegurados pelo artigo 227 da Constituição Federal;
5. Direito à Educação para todos e de qualidade, a fim de garantir os princípios estabelecidos no artigo 3° da Lei Nacional de Diretrizes para a Educação, fortalecendo desta maneira a crítica à crescente militarização das escolas públicas;
6. Não redução da idade penal e do aumento do tempo de internação;
7. Implementação de políticas públicas, com a devida prioridade orçamentária que reconheçam as especificidades e necessidades das diferentes fases de desenvolvimento, desde a primeira infância até a adolescência;
8. Erradicação de todas as formas de trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador em processo de aprendizagem;
9. Implementação efetiva do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE);
10. Prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência, em especial da violência sexual;
11. Proteção da criança e do adolescente contra a violência psicológica e patrimonial provocada em muitas situações pelo uso da Lei de Alienação Parental;
12. Não criminalização da pobreza e contra a perda de guarda de crianças e adolescentes por razões estritamente vinculadas a renda;
13. Inclusão de crianças e adolescentes migrantes, de comunidades rurais, de comunidades e povos tradicionais ( indígenas, ciganos, quilombolas, ribeirinhos, dentre outras), nas políticas públicas, respeitando as suas diversidades e alteridades;
14. Desconstrução e enfrentamento de toda e qualquer forma de racismo contra crianças e adolescentes;
15. Promoção de equidade entre meninos e meninas, garantindo que tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento e uma vida livre de preconceitos, discriminações e racismo;
16. Diversidade dos modelos de família, fortalecendo a convivência familiar e comunitária de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
17. Livre expressão de gênero de crianças e adolescentes com respeito ao desenvolvimento de sua sexualidade sem discriminação ou punição;
18. Organização e protagonismo de mobilizações sociais por direitos; direito de “ocupar as ruas” pelos movimentos sociais e, principalmente; direito de crianças e adolescentes serem sujeitos/atores políticos;
19. Concepção do Conselho Tutelar como órgão autônomo de proteção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
20. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Estadual, Distrital e Municipal) como instâncias fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando a participação da sociedade civil na deliberação de políticas públicas.

Entidades que fazem parte do movimento

NEIJ/ CEAM/UnB
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade – Núcleo DF
Coletivo cuidar das psicologias
Centro Acadêmico de Pedagogia do IFB – CAPIF
OLMA (Observatório Luciano Mendes de Almeida)
Cirandas pela Democracia
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – Núcleo DF
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
Caritas Arquidiocesana de Brasília
Liga Brasileira de Lésbicas
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/DF
Grupo Voluntário Boa Ação
Associação Internacional Maylê Sara Kalí-AMSK/Brasil
Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes -CECRIA
Instituto Tocar
ARCA – Articulação de Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável 18 – Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno
Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico
Sindsasc
União das Instituições Gestoras Vila da Cidadania-S.Sebastião
Casa de Cultura e Educação Permanente de São Sebastião
D&M Consultoria e Assessoria
Instituto inclusão
Coletivo PsiDF
Movimento Negro Unificado
Instituto Solar do Sentir Educação e Vida
Centro Salesiano do Menor – CESAM DF
Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal – CRESS/DF
Associação Cultural Vila dos Sonhos
Associação dos Docentes da UnB – ADUnB/SS
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília
Vida e Juventude
Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal – FEIDF
Casa de Ismael – Lar da Criança
Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares – Gajop
Mães pela Diversidade
Associação dos amigos do Park Way do Córrego Mato Seco
Casa de Paternidade – Estrutural
Centro de Cultura e Desenvolvimento do Paranoá – CEDEP
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção – ABRACI
Casa Akotirene